Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialFundatec 2022
Pref Paim Filho
Questão de Direito Constitucional
Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo: I. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. II. O Poder Executivo Federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial. III. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


