Conforme determina a Constituição Feder… (INSTITUTO OPET 2007)

Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO OPET

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

Conforme determina a Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:

Apromover a ação penal privada, na forma da lei;Bpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.Cexercer o controle interno da atividade policial na forma de lei ordinária.Dreferendar e fiscalizar os acordos internacionaisEnenhuma das anteriores.

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