Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2014
TC DF
Questão de Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens a seguir. O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF possui legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF.
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