Question

Em relação aos Prejuízos à Fazenda Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) em caso de dano de material, o responsável poderá providenciar o serviço de reparo no comércio, com, nota fiscal emitida em seu nome.

Answer

A) indenização à Fazenda Nacional é o pagamento feito para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado ao Erário.

Answer

C) em caso de pagamento parcelado de indenização de prejuízo causado à Fazenda Nacional, o parcelamento do débito deverá ser solicitado no Termo de Anuência a ser assinado pelo devedor.

Answer

D) o arbitramento é a avaliação dos bens da Fazenda Nacional a serem indenizados feita por dois peritos nomeados para tal finalidade, de modo a obter-se o custo de aquisição de um bem idêntico ou similar de fato, nas mesmas condições do avaliado.

Answer

E) a ação de cobrança judicial é a ação de cobrança movida contra terceiro, ex-militar ou ex-servidor civil que, após notificado para pagamento de dívida com a Fazenda Nacional, se recuse a ressarci-la ou manifeste a impossibilidade de pagá-la no prazo previsto em Norma ou, ainda, não responda a notificação encaminhada pela OM.

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