Question

Projeto de lei estadual pretende estender, para exercentes de atividades administrativas e técnico-pedagógicas nas escolas, a redução na idade mínima estabelecida para profissionais do magistério, para fins de aposentadoria, diferindo do que é esta• belecido, em lei federal, relativamente à definição do que sejam funções de magistério para esse fim. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto

Accepted Answer

B) é inconstitucional, por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria especial a funções de magistério, ademais de invadir competência legislativa da União.

Answer

A) é inconstitucional, por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria especial a funções de magistério, embora seja de ccmpetênda do Estado legislar sobre os requisitos de idade e tempo de exercício para aposentadoria especial de seus servidores que exerçam funçoes de magistério.

Answer

C) insere.se na competência do Estado para dispor sobre os requisitos para aposentadoria especial, relativamente a seus servidores, e será constitucional, desde que se trate de projeto de lei complementar.

Answer

D) insere.se na competência do Estado para dispor sobre os requisitos para aposentadoria especial, relativamente a seus servidores, e será constitucional, desde que se trate de projeto de iniciativa do Governador do Estado.

Answer

E) é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União, embora, no mérito, seja admissível a extensão pretendida.

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