Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorLegalle 2026
Pref Silv Martins
Questão de Direito Administrativo
o
Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇAO de, conforme a Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.