NÃO constitui infração das normas de ut… (GUALIMP 2021)

Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosGUALIMP 2021

Pref CL Gasparian

NÃO constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

ADerivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.BFraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.CObstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.DPerfurar cisternas para extração de água no interior do solo ou operá-las sem a devida autorização.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.