Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
A respeito de processo legislativo, julgue os itens a seguir. Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de situação funcional de servidores públicos da administração direta e indireta deverá ser proposta pelo governador do estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.