Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2012

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue os itens a seguir com base no RI/CD. Projetos de lei com prazo determinado tramitam em regime de urgência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.