O Código de Processo Civil brasileiro p… (SUSTENTE 2021)

Questões de Direito Processual Civil · SUSTENTE

Direito Processual CivilCompetência: conceito e critérios de fixaçãoSUSTENTE 2021

TJ PE

O Código de Processo Civil brasileiro prevê que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência. Normatiza ainda que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Nesse sentido, não podemos afirmar que será competente o foro:

APara a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável de domicílio do guardião de filho incapaz.BDo lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.CDe domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, salvo de aeronaves.DDe domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.EDo lugar do ato ou fato para a ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.