Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMunicípiosCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Constitucional
O estado-membro pode, por meio de lei ordinária, estabelecer feriados para todos os efeitos legais, desde que dentro da respectiva unidade da federação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.