Questões de Legislação Penal Especial · CONSESP
Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)CONSESP 2018
Pref Aurilândia
Questão de Legislação Penal Especial
Em combate ao racismo e também como reconhecimento de sua existência, fora criada em 1951, a lei que tornou contravenção penal a recusa de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno por preconceito de raça ou de cor. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tornou o racismo um crime inafiançável. A lei em destaque foi denominada de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.