Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Carazinho
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas Municipal, analisar os itens abaixo: I. Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum, desde que respeitem os princípios fundamentais de segurança pública, higiene, costumes e tranquilidade alheia, nos termos da legislação vigente. II. É dever somente dos Fiscais zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhes o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.