Questão de Legislação Penal Especial

Considerando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, avalie as seguintes afirmações: I. A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. II. A requerimento da autoridade policial, o Ministério Público poderá conceder medidas protetivas de urgência, se entender necessário à proteção da ofendida e de seus familiares. III. Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. IV. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. É correto o que se afirma em