Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalEstelionato e outras fraudesCebraspe 2008
TJDFT
Questão de Direito Penal
TJDFT
No caso de prática do crime de estelionato, em sua forma fundamental, a reparação do dano, antes do recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.