Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoVunesp 2021

Pref Jaguariúna

Questão de Direito Constitucional

Suponha que João, Pedro e Paulo desejam criar uma associação que tem por fim proteger animais abandonados do Município de Jaguariúna. Considerando a situação hipotética e o disposto no art. 5o da Constituição Federal, é correto afirmar que

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.