O Código Tributário Nacional, em seu “L… (Instituto Referência 2024)

Questões de Direito Tributário · Instituto Referência

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaInstituto Referência 2024

Pref Cardoso Moreira

O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de tipificar a expressão “legislação tributária”, razão pela qual denota-se que essa expressão compreende:

AAs leis nacionais, federais, estaduais, distritais e municipais, que versem, integralmente, sobre tributos.BAs leis nacionais e internacionais sobre relações jurídicas pertinentes a tributos e preços públicos.CAs leis que versem, integralmente, sobre tributos e os decretos complementares da União que versem sobre relações jurídicas pertinentes ao orçamento público.DAs leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.