Question

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta, com base na Lei Municipal nº 3.755/2004.

Accepted Answer

E) A falta de apresentação de declarações previstas pelo fisco, a constatação de irregularidades nestas ou a falta do recolhimento mensal antecipadamente do tributo sujeito à homologação, determinarão o lançamento de ofício.

Answer

A) As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISS ficam responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados, se exigirem destes a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal do Município.

Answer

B) A alíquota mínima do imposto é de 1%.

Answer

C) A base de cálculo para incidência e cálculo do ISS, nos serviços de construção civil, será no percentual de 80% do valor total das obras.

Answer

D) São isentas do pagamento do imposto, as entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e as entidades esportivas registradas na respectiva Federação, mediante apresentação de inscrição no Simples Nacional.

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