Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
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CM Horizontina
Questão de Direito Constitucional
6 DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL | 5 QUESTÕES
Em relação às características das Leis Orgânicas, segundo a Constitução Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turnos, com o interstício mínimo de dias, e aprovada por terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.