Questão de Direito Constitucional

Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívida que devem ser autorizados pelo Senado Federal. Outro problema consiste no pagamento dos precatórios judiciais originados de sentenças que condenam a Fazenda Pública em valores pecuniários. No concernente à tributação da renda dos títulos da dívida pública dos Estados, a Constituição Federal