Assinale a alternativa que esteja em de… (FAFIPA 2023)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalFAFIPA 2023

Pref Lunardelli

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com o conhecimento sumular do Supremo Tribunal Federal (STF).

ACompete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.BNa indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.CCabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.DNão cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.ENão cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.