Question

Lucas, Prefeito do Município Charlie, pretende, por meio da descentralização administrativa, criar pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta do referido ente federativo. Busca-se, em síntese, a instituição de uma autarquia, de uma empresa pública, de uma sociedade de economia mista e de uma fundação. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) a autarquia deve ser criada por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.

Answer

A) exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública e da sociedade de economia mista. A fundação, por outro lado, pode ser criada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Answer

C) a empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser criadas por meio de uma lei específica. Por sua vez, exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia e da fundação.

Answer

D) a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação devem ser criadas por meio de leis específicas.

Answer

E) exige-se lei específica para autorizar a criação da autarquia, da empresa pública, da sociedade de economia mista e da fundação.

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