Questão de Direitos Humanos

alegação ou quando for ele hipossuficiente. 73 O trabalho externo será admissível para os presos em regime 84 Um empreiteiro que se apropriar de dinheiro fornecido fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por pelo empreitador para a execução de uma obra entre órgãos da administração direta ou indireta, ou por entidades ambos avençada não responderá por crime algum, privadas, tomadas as cautelas de escolta contra a fuga, em favor porquanto as condutas penalmente puníveis em relações da disciplina. de consumo são, exclusivamente, aquelas previstas no 74 A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os CDC, que revogou as normas de proteção estabelecidas efeitos da condenação criminal, está restrita apenas ao direito de no Código Penal e na legislação especial anterior e, votar, permanecendo o preso elegível, desde que cumpridas as entre aquelas que consagrou, não descreveu o crime de obrigações inerentes ao pleno exercício do mandato eletivo. apropriação indébita. 75 Diante das similitudes exigidas na LEP entre o trabalho prisional 85 A comunicação ao serviço de proteção ao crédito e, e o livre, o trabalho do preso, qualquer que seja o regime conseqüentemente, o registro do nome do devedor prisional, está sujeito às normas da Consolidação das Leis do inadimplente no cadastro desse serviço caracterizam Trabalho, sendo garantidos ao preso os mesmos benefícios que se constrangimento moral tipificado como crime contra as concedem ao trabalhador livre. relações de consumo. – 6 –