Question

PÁGINA 10

Imagine a seguinte situação: município “Z” efetiva a cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação aos imóveis rurais localizados na sua circunscrição territorial, recolhendo aos cofres públicos municipais 100% (cem por cento) do valor do imposto, em virtude de convênio, previsto em lei específica, firmado com a União. Sobre a ingerência do município, em relação à cobrança e arrecadação do imposto, no caso, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) Aarrecadação da receita do ITR no percentual apontado é constitucional.

Answer

A) A arrecadação da receita do imposto, no caso, é inconstitucional, já que o percentual máximo permitido para ficar com o município é de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com o ITR.

Answer

C) Aarrecadação do referido imposto pelo município é inconstitucional, já que o ITR é de competência federal.

Answer

D) No caso, através do convênio, a União delegou ao município a competência tributária.

Answer

E) O município poderá instituir isenção de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado do ITR.

Mais questões de Sistema tributário e limitações ao poder de tributar