Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Vunesp 2023

CM Marília

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um deles, é denominado de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.