Questões de Direito Constitucional · COMPERVE
Direito ConstitucionalCompetências municipaisCOMPERVE 2019
CM Parnamirim
Questão de Direito Constitucional
11 a 35
Nos termos da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, todos dotados de autonomia. No Brasil, não há como negar que os municípios possuem a condição de verdadeiros entes federativos. Sobre a autolegislação, compete aos municípios
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.