Sob a ótica da jurisprudência do Suprem… (FGV 2024)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFGV 2024

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Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

AEmendas individuais (RP 6).BEmendas de bancada (RP 7).CEmendas do relator (RP 9).DEmendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).EEmendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.