Question

Assinale a opção correta:

Accepted Answer

E) A Lei nº 9.605/98 prevê a pena de imposição de liquidação forçada, com perdimento do patrimônio, à pessoa jurídica utilizada preponderantemente para facilitar a prática dos crimes contra o meio ambiente previstos em seu texto.

Answer

A) A responsabilidade civil ambiental é informada pela doutrina do risco integral e não admite ação de regresso.

Answer

B) Em regra, a cobrança de multa administrativa oriunda de responsabilidade ambiental não prescreve.

Answer

C) Por falta de nexo de causalidade, não se pode impor a obrigação de recuperar a degradação ambiental ao atual exemplo, se a atividade estiver localizada no mar, a proprietário do imóvel, quando ele não a causou. competência será sempre da União, se estiver localizada em terra, a competência será sempre do Estado.

Answer

D) Conforme o atual entendimento do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais subordina-se à – 16 – simultânea persecução da pessoa física responsável pela conduta (princípio da dupla imputação).

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