Quanto aos juizados especiais federais,… (Com. Exam. (TRF 1) 2005)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (TRF 1)

Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaCom. Exam. (TRF 1) 2005

TRF 1

Quanto aos juizados especiais federais, é correto afirmar:

Aa competência civil envolve causas até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvadas, entre outras, as ações de mandado de segurança, as de desapropriação, e as por improbidade administrativa;Bao juiz é defeso deferir, no curso do processo, medida cautelar;Cpodem ser partes, como rés, a União, suas autarquias, fundações, empresas públicas federais e sociedades de economia mista;Da fazenda pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Mais questões de Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública

Consulplan 2026A sociedade empresária Construtora Horizonte Ltda., enquadrada como empresa de médio porte, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Delta, pleitean…
Consulplan 2026Jonas ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do município Alfa, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de queda em via pública malconservada. O…
FGV 2026Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que o cálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estava incorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao long…
FGV 2026Determinada servidora pública estadual ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de seu Estado, buscando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de p…
OBJETIVA CONCURSOS 2026A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Estes Juizados são…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.