De acordo com a Lei Municipal n. 3.968/… (UNIRV 2022)

Questões de Direito Administrativo · UNIRV

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosUNIRV 2022

Pref Rio Verde

De acordo com a Lei Municipal n. 3.968/2000, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, com exceção de:

A( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu respectivo cargo, emprego ou função no âmbito municipal.B( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.C( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para progressão funcional.D( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será desprezado, não sendo computado para nenhum efeito legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.