Considerando o que dispõe a Constituiçã… (Fundep 2016)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalMunicípiosFundep 2016

CM SJ de Bicas

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre a organização político-administrativa do município, é incorreto afirmar:

AA inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato limita-se à circunscrição do município.BO subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a seguinte.CO subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais é fixado pela Câmara Municipal por lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal.DA lei orgânica do Município é votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.