Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref São S. do Caí
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, o Processo Legislativo é uma sequência ordenada de atos; é visto como o conjunto de normas a serem seguidas pelo Executivo e pelo Legislativo. No âmbito municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração dos seguintes textos, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.