Question

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) o Poder Regulamentar se limita a normas para a fiel execução de lei, então o regulamento é ilícito.

Answer

A) diante da competência normativa do eleito Presidente do Legislativo, o regulamento é lícito.

Answer

B) à luz do Poder Regulamentar atribuído aos chefes de poder, o regulamento é lícito.

Answer

C) o Chefe do Poder Legislativo não tem competências para a expedição de normas regulamentares de qualquer tipo, então o regulamento é ilícito.

Answer

E) exclusivamente por se tratar de matéria tributária, o regulamento é ilícito, o que não se daria se versasse sobre vigilância sanitária ou salubridade pública.

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