No que concerne aos prazos dos processo… (Legalle 2022)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosLegalle 2022

SANEP

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No que concerne aos prazos dos processos administrativos, nos termos da Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.BConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.COs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.DOs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.ESalvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.