O Chefe do Poder Executivo do Estado Be… (FGV 2021)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFGV 2021

TCE PI

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária. A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:

Acompatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática;Bincompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;Ccompatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias;Dincompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa;Ecompatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.