São requisitos legais inafastáveis para… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalVunesp 2024

TJ SP

São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:

Ainsignificância do bem jurídico lesado no caso concreto e aquiescência da vítima.Breparação do dano e não ter gozado o agente, nos últimos 5 anos, do mesmo benefício.Cinfração penal sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos.Drestituição da coisa à vítima e primariedade.Einexistência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes, e confissão formal da prática da infração penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.