Question

Com relação aos juizados especiais criminais estaduais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

Answer

A) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

Answer

C) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave, com o aumento mínimo de um sexto, for superior a um ano.

Answer

D) A composição dos danos civis será reduzida a termo e, homologada pelo juiz leigo mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Answer

E) Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena de monitoração eletrônica.

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