Assinalar a alternativa que não corresp… (Com. Exam. (MPE GO) 2019)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE GO)

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisCom. Exam. (MPE GO) 2019

MPE GO

Assinalar a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STJ:

ANão é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.BÉ ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos.CReconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes 30DA administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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