Question

Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisição, por se tratar de um pedido e não uma ordem.

Answer

B) É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Answer

C) É formalmente inconstitucional a previsão, em lei complementar estadual da Defensoria Pública, do poder de requisição de instauração de inquérito policial.

Answer

D) O poder ou prerrogativa de requisição atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade e tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição.

Answer

E) O STF entendeu pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos (inherent powers) com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.

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