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Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisIbest 2024
Pref Cristalina
Questão de Legislação Penal Especial
O ECA apresenta princípios que orientam a aplicação das medidas de proteção. Com base nessa informação, o princípio que expressa que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada é o de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.