Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contrataçãoCebraspe 2023
CNMP
Questão de Direito Administrativo
8140090123355 Julgue os itens a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública. A lei em apreço veda expressamente que militar do Exército Brasileiro, mesmo no âmbito do Ministério da Defesa, desempenhe a função de pregoeiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.