Questões de Direito Civil · FEMPERJ
Direito CivilDomicílioFEMPERJ 2010
MPE RJ
Questão de Direito Civil
Quanto ao domicílio, é correto afirmar: I. O domicílio dos incapazes é o dos seus representantes legais, sendo esta espécie de domicílio legal. II. A pessoa natural pode optar por ter domicílio voluntário ou domicílio profissional, mas não poderá cumulá-los, pois a regra em nosso ordenamento jurídico é o princípio da unicidade de domicílio. III. Domicílio aparente é uma ficção jurídica necessária, pois todo sujeito de direito necessita de um domicílio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.