Conforme expresso pelo Código de Proces… (IMPARH 2023)

Questões de Direito Processual Civil · IMPARH

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaIMPARH 2023

Pref P Branca (CE)

Conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015, acerca da Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa CORRETA.

AO membro da Advocacia Pública está imune de responsabilização civil no exercício de suas funções institucionais.BA intimação pessoal far-se-á por carga ou remessa, sendo vedada a realização por meio eletrônico.CIncumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos municípios, por meio da representação judicial/extrajudicial e administrativa, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, incluindo as paraestatais.DOs municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.