Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a… (Cebraspe 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Cebraspe 2017

DPE AC

Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.

AÉ lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.BNos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.CA realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.DOs elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.EO perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.