Sobre a Ação Direta de Inconstitucional… (EXAME 2024)

Questões de Direito Constitucional · EXAME

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeEXAME 2024

CM Matipó

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

ASomente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.BDestina-se a contestar atos normativos de efeito concreto editados por órgãos da Administração Pública.CTem por objetivo declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição.DVisa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais perante a Constituição Federal.

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