Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaFAU UNICENTRO 2025
Pref Céu Azul
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, assinalando “V” para verdadeiro e “F” para falso. ( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal. ( ) Os Subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por decreto de iniciativa do Prefeito. ( ) Compete aos secretários municipais expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. ( ) Os secretários municipais devem fazer a declaração de bens no ato da posse.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.