Assinale a alternativa CORRETA, no que… (Instituto CONSULPAM 2020)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoInstituto CONSULPAM 2020

Pref Paulo Afonso

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito aos atos administrativos.

AAtos administrativos não são atos jurídicos.BTodos os atos executados pela administração são considerados como atos administrativos.CAtos administrativos não podem ser delegados, conforme princípio da legalidade.DPresunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos, o qual afirma, em suma, que o ato tem que estar em conformidade com o descrito em lei. Desta forma e por causa desse atributo, todo ato administrativo tem presunção de que está em conformidade com a lei, até que provem o contrário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.