Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoFAFIPA 2025
Pref Terra Boa
Questão de Direito Constitucional
Preencha as lacunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. Nos termos do art. 60 da Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada mediante 4 proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Entretanto, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a dos Poderes e os direitos e individuais. Além disso, a proposta deve ser aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três dos votos dos respectivos membros.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
