De acordo com a disciplina constitucion… (FCC 2017)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarFCC 2017

TRE-PR

De acordo com a disciplina constitucional a respeito da Justiça Eleitoral,

Aos membros dos tribunais eleitorais não gozam da garantia da inamovibilidade, uma vez que não podem atuar nessa função por mais de dois biênios consecutivos.Bdecisão de Tribunal Regional Eleitoral que denegue habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção poderá ser objeto de recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.Csão órgãos da Justiça Eleitoral o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.Ddecisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral que interprete a lei de modo divergente de dois ou mais tribunais eleitorais não é passível de ser impugnada mediante recurso.Edecisão de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre inelegibilidade para cargo político é passível de ser impugnada mediante recurso.

Mais questões de Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar

Ver as 394 questões de Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.