Questão de Legislação Penal Especial

No mês de novembro de 1989, as Nações Unidas aprovaram a Convenção Internacional dos Direitos da Criança; o ECA foi institucionalizado no movimento entre a conjuntura nacional e a internacional, resultado de um forte movimento de reabertura política no país. Sob a ótica do paradigma da proteção integral, o ECA conclama toda a sociedade a envolver-se no trato da questão da infância e adolescência nomeando, para tanto, a responsabilidade de todos aqueles diretamente afetos à essa questão. Conforme prescreve o ECA no artigo 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelo pai ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,